STF deve julgar hoje ação sobre uso de algemas

Ação da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis pede a impugnação de súmula vinculante que limita o uso de algemas.

Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (11) ação da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) que pede a impugnação de súmula vinculante que limita o uso de algemas aos casos de resistência, fuga ou perigo à integridade física ou alheia, com punição para quem descumprir as regras.

Outro item da pauta é a ação penal contra os deputados Giacobo (PR-PR) e Alceni Guerra (DEM-PR), réus por crime contra a administração pública.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal, a empresa de Giacobo foi favorecida na licitação para exploração do terminal rodoviário da cidade de Pato Branco (PR), administrada, à época, pelo deputado Alceni Guerra (DEM-PR).

A ação começou a ser julgada no dia 4 de março.

http://www.nominuto.com/noticias/policia/stf-deve-julgar-hoje-acao-sobre-uso-de-algemas/48759/
http://www.agenciabrasil.gov.br/?q=node/1829