A Associação dos Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (Aspra-RN) está reivindicando a anulação dos atos disciplinares cometidos pelos PM's durante a gestão do ex-comandante geral da PM, coronel Marcondes Pinheiro. A categoria deu entrada na ação em novembro do ano passado alegando que a Lei Complementar 205/2001 extinguiu o cargo de comandante geral da PM com status de secretário, passando apenas a comandante da PM (subsecretário), cargo subordinado a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed).
Com a extinção do cargo, segundo o presidente da Aspra, Eduardo Canuto, os processos de atos disciplinares não teriam mais validade. Eduardo não soube informar quantos policiais militares estão respondendo a processos disciplinares, porém acrescentou que de acordo com a Lei 240/2002 apenas o governador ou o procurador geral do estado pode exonerar, privar de liberdade ou excluir PM's por indisciplina.
Além da anulação dos atos disciplinares, a ação solicitava o afastamento do ex-comandante Geral da PM, coronel Marcondes Pinheiro. "Nossa iniciativa não remete a nenhum desentendimento da associação com o coronel, apenas estamos defendendo nossos associados. Como o coronel já foi exonerado pelo governador Iberê Ferreira, queremos somente a anulação dos processos dos atos disciplinares", esclarece o presidente da Aspra-RN, Eduardo Canuto.
FONTE: http://www.diariodenatal.com.br/2010/04/07/ultimasnot3_0.php
O Presidente da ASPRA PM/RN, Eduardo Canuto esclarece ainda que os atos do Ex-Comandante da PM, que foram praticados na qualidade de Comandante-Geral da PM, podem não ter validade, haja vista que o cargo foi extinto e a competência para a gestão administrativa e operacional foi deslocada para o Secretário da Defesa Social.
"Como foi dito na matéria acima, não existe nada de pessoal entre a ASPRA PM/RN e o Ex-Comandante da PM, Cel Marcondes, apenas estamos defendendo o interesse de nossos associados. Já que entendemos que ele (Cel Marcondes) não tinha a competência para a prática de determinados atos, ou seja, que os mesmos foram praticados sem a observância das formalidades legais, então solicitamos apenas a anulação dos atos disciplinares prarticados em desfavor de nossos associados, pois se solicitássemos a anulação de todos os atos geraria uma celeuma administrativa e prejudicaria os atos praticados de boa fé, tais como as promoções, o que não é a nossa intenção. Por isso o motivo de termos solicitado apenas a anulação das punições disciplinares." Disse o presidente da ASPRA PM/RN.
http://asprarn.blogspot.com/2010/04/bomba-reivindicacao-aspra-quer-anulacao.html
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