Negociações podem viabilizar a votação da PEC 300

Escrito por Adriana Duarte

A direção da Anaspra (Associação Nacional das Entidades Representativas dos Praças) entrega, neste momento (noite de 26/05), ao deputado Michel Temer, documento que estabelece o posicionamento de que a fixação de valor no texto da PEC 300 é inconstitucional, sendo necessária a retirada de sua referência. O documento foi elaborado durante reunião da diretoria da Anaspra e outras 30 entidades de classe (filiadas e não-filiadas), encerrada no início da noite de hoje, na Câmara Federal, em Brasília. Todos os presentes assinaram o documento. No entendimento dos presentes, o entrave não é a fixação do valor do piso, R$3,5 mil, mas a origem da iniciativa da proposta, o Poder Legislativo. Neste caso, há inconstitucionalidade. De acordo com o diretor Administrativo da Aspra, sargento Heder Martins de Oliveira, coordenador Jurídico da Anaspra, presente à reunião, para se alcançar o direito ao piso salarial nacional é preciso aprovar um texto que estabeleça este direito e que conceda um prazo para sua implementação, pelo Executivo Federal, através de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso. “Ao insistir na aprovação da PEC 300, com fixação do valor, há o risco da mesma ser aprovada e o STJ declarar a sua inconstitucionalidade. Nesse caso o Executivo Federal ficaria desobrigado de implementar o piso.” O documento pugna ainda pela vinculação desta negociação à retirada dos destaques, à exceção daquele que estabelece o valor do piso. “Com a proposta negociada, cria-se uma obrigação para o Poder Executivo e as negociações continuarão, inclusive com os  presidenciáveis Dilma, Serra e Marina.”

 



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