Câmara dos Deputados - Votação da PEC 300/446
Uma das matérias mais polêmicas aprovadas pela Câmara no primeiro semestre é a criação de um piso salarial para os policiais dos estados (PECs 446/09 e 300/08), a ser definido em lei. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno pelos deputados. De acordo com o texto, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio.
A mesma lei criará e disciplinará o funcionamento de um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, definindo os recursos a ele destinados. A lei também estipulará o prazo de duração desse fundo.
A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.
Livro branco
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei Complementar 543/09, do Executivo, para dar poder de polícia às Forças Armadas nas ações em áreas de fronteira. Uma das novidades incluídas pela Câmara no texto é o chamado livro branco, no qual devem ser detalhadas as informações da política nacional de Defesa. A matéria está sendo analisada pelos senadores.
As ações preventivas e repressivas poderão ser realizadas nas fronteiras terrestres, no mar e nas águas interiores contra crimes típicos dessas regiões, como tráfico de drogas e crimes ambientais (tráfico de espécies protegidas, por exemplo).
A mudança na legislação permitirá aos militares revistarem pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes.
Do livro branco, deverão constar dados referentes à política e à estratégia nacionais de Defesa; à modernização das Forças Armadas; e ao cenário estratégico projetado para o século 21.
Continua:
Fonte = Agência Câmara
Ediçao – Joao Pitella Junior
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