Na tarde desta quinta feira (30) o Presidente da ACS protocolou junto ao Ministério Público do Estado, requerimento solicitando RECOMENDAÇÃO AO COMANDO DA PM, para se abster de escalar os policiais militares na escala de 24h/24h.
Alegando a ilegalidade da conduta e ainda a afronta aos princípio constitucional do respeito a dignidade humana, a Entidade, solicitou a medida em caráter de urgência.
No mesmo requerimento, ainda foi solicitado o pagamento de R$ 600,00 para os policiais que se deslocaram ao interior do Estado; R$ 400,00 para os policiais que farão o policiamento nas escolas da capital e de R$ 100,00 (cem reais) para os policiais que tiveram redução de 12h na carga horária normal, R$ 200,00 (duzentos reais) para aqueles que tiveram redução de 24h e R$ 300,00 para os policias que tiveram uma redução de 36h.
Alertamos ainda aos policiais que independentemente do parecer do MP, estaremos a partir desta segunda feira (04), disponibilizando a assessoria jurídica para requerer judicialmente a compensação financeira do trabalho realizado durante as eleições. Para tanto é necessário cópia das escalas de serviço antes, durante e depois do período eleitoral.
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