A Sargento Mary Regina, candidata a Deputada Estadual pelo PDT, registrou na última sexta-feira (17) no 2º Ofício de Notas, localizado em Natal/RN, um termo de compromisso com todos os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do RN.
O termo de compromisso foi realizado através das Associações representativas de ambas as categorias militares di Estado, a saber ASSPMBM/RN, ASSPRA, APRAM, APBMS e ABM/RN.
Entre os compromissos firmados com a categoria, estão:
- Estatuto dos Militares do Estado do RN com a definição da jornada de trabalho de 160 horas mensais, reserva de 50% das vagas do CFO para o público interno, definição de data-base, ascenção por tempo de serviço para todos os Policiais Militares e Bombeiros Militares, garantir os vencimentos do posto ou graduação subsequentes quando na reserva, obrigatoriedade de representação das praças na elaboração de leis inerentes a categoria;
- Código de Ética e Disciplina em substituição ao Regulamento Disciplinar (RDPM) que respeite os direitos humanos e constitucionais dos Policiais Militares e Bombeiros Militares (acabando com a prisão administrativa e com as detenções, reduzindo o número de transgressões disciplinares, diminuindo o poder discricionário dos Comandantes e ordenando os ritos processuais);
- Transformar a remuneração de soldo para subsídio com a distribuição justa nos índices previstos no escalonamento, de modo que o Soldado perceba no mínimo 25% do subsídio do Coronel com revisão anual respeitando a data-base definida no Estatuto;
- Lutar pela adequação dos efetivos a previsão legal e acompanhamento/monitoramento da legislação para adequação da fixação dos efetivos à demanda social;
- Propor a criação da Frente Parlamentar de Segurança Pública na Assembléia Legislativa, garantindo a participação das entidades representativas da PM e do CBM a fim de fiscalizar a aplicação dos recursos da área de Segurança Pública.
Confira na íntegra o Termo de Compromisso..
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